Termos de Uso

1. Natureza do Serviço e Finalidade Social

O migrantEU é uma plataforma comunitária, independente e 100% gratuita, criada com a finalidade exclusiva de prestar utilidade pública e auxílio social a migrantes, solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas no Brasil.

A plataforma opera como um agregador informativo, centralizando em um ambiente acessível informações sobre vagas e editais em universidades públicas, cursos de Português como Língua de Acolhimento (PLAC) e orientações de apoio social e documental.

2. Ausência de Vínculo Governamental e Institucional

Todas as marcas, siglas e referências a entidades públicas e organismos internacionais são utilizadas estritamente com objetivo informativo e de utilidade pública, nos termos da legislação brasileira.

3. Domínio Público e Atos Oficiais (Lei nº 9.610/1998)

Em estrita consonância com o Art. 8º, inciso IV, da Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), os textos de tratados, convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais (incluindo editais públicos, portarias e chamadas vestibulares de universidades públicas) não são objeto de proteção como direitos autorais e constituem informações de livre acesso e domínio público.

O migrantEU atua indexando e organizando tais informações públicas com o intuito de democratizar o acesso e combater a desinformação.

4. Isenção de Responsabilidade sobre Processos Seletivos

As informações, resumos, datas e regras exibidas na plataforma são coletadas de fontes oficiais abertas. No entanto:

• A consulta ao migrantEU não substitui em hipótese alguma a leitura atenta e integral do edital oficial no portal de cada instituição.
• O migrantEU não se responsabiliza por retificações de cronograma, prorrogação de prazos, cancelamento de editais, suspensão de cursos, indeferimento de inscrições ou eventuais reprovações de candidatos.
• A inscrição definitiva e o envio de documentos devem ser realizados obrigatoriamente através dos canais oficiais especificados por cada instituição organizadora.

5. Gratuidade e Alerta contra Golpes

O acesso ao migrantEU é inteiramente gratuito. Nenhum membro ou canal da plataforma jamais solicitará pagamentos, transferências PIX, depósitos bancários ou taxas em troca de inscrições, agendamentos ou benefícios em editais. Caso receba abordagens cobrando qualquer quantia em nome do migrantEU, desconsidere imediatamente e denuncie às autoridades competentes.

6. Assistente Virtual com Inteligência Artificial

O Assistente Virtual IA do migrantEU tem caráter estritamente orientador e de acolhimento linguístico. As respostas geradas não constituem parecer jurídico individualizado nem garantem a concessão de refúgio, vaga ou visto, devendo o usuário sempre confirmar as orientações com a Defensoria Pública da União (DPU), organizações credenciadas ou diretamente na instituição de ensino.

7. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Constituição Federal, Lei nº 9.610/1998 e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).